O projeto de lei que atualiza as regras da Outorga Onerosa em Taubaté foi aprovado na Câmara Municipal nesta terça-feira (13) e segue agora para sanção do prefeito. A Outorga Onerosa do Direito de Construir é um instrumento que permite construções acima do limite básico estabelecido para determinadas áreas da cidade, mediante contrapartida financeira ao município.
A proposta simplifica as regras, reduz exigências burocráticas e torna os cálculos mais claros e previsíveis para proprietários e empreendedores.
A medida busca facilitar a implantação de novos empreendimentos e estimular investimentos no município, sem alterar os parâmetros urbanísticos definidos para cada região.
Entre as principais mudanças está a adoção de um Índice de Desenvolvimento Urbano (IDU) único de 0,2 para as áreas onde a Outorga Onerosa poderá ser aplicada. O projeto também reduz exigências documentais e elimina dúvidas na aplicação da legislação, tornando a análise dos processos mais simples e ágil.
Outra mudança é a revogação da Outorga Onerosa de Alteração de Uso, aplicada em processos de parcelamento do solo e transformação de áreas rurais em urbanas. A medida busca simplificar a legislação, após a identificação de dificuldades práticas e questionamentos jurídicos relacionados à aplicação desse mecanismo.
Os valores arrecadados com a Outorga Onerosa continuam destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e podem ser utilizados em áreas como infraestrutura urbana, habitação, mobilidade, espaços públicos, preservação do patrimônio histórico e ambiental e regularização fundiária.
Atualização da legislação
A revisão ocorre após a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), concluída em 2025, quase 30 anos depois da última revisão, realizada em 1997. Com a atualização dos valores imobiliários, a Prefeitura propôs adequar as regras da Outorga Onerosa à realidade econômica atual.
A proposta mantém a Outorga Onerosa como instrumento de planejamento urbano previsto no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor Municipal. A revisão não altera os parâmetros urbanísticos estabelecidos para cada região, mas busca tornar a aplicação do instrumento mais clara, simples e eficiente.
Foto: Divulgação/PMT